CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
+ de 23.056 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
22711 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao art. 5º, xxxv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
22713 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 5º, xxxv, liv e lv, e 93, VIII, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22714 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22715 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero pedido de apreciação de matéria meritória, inclusive de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22717 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu no sentido da incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22718 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de contradição.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22719 - STJ. Embargos de declaração. Recurso oposto pelo Ministério Público estadual. Ilegitimidade. Recurso do Ministério Público federal. Cabimento. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22720 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão não configurada. Acórdão que enfrentou a questão da legalidade na redistribuição do feito fundamentadamente. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração, consoante se extrai do CPP, art. 619, constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote