CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). Inocorrência, na espécie. Legítima defesa. Afastamento pelo tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório. Revisão na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arts. 19 e 129, § 1º, do CP, e 158, 159 e 168, §§ 2º, e 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitadas nos autos, sendo que o pedido de desclassificação do crime sequer foi suscitado em sede de apelação, mas somente quando da apresentação de memoriais e da oposição de embargos de declaração, o que não configura a omissão no julgado. ... ()
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22682 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Prejudicialidade do writ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Rejeição dos embargos declaratórios.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ... ()
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22683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. ... ()
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22684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Formação incompleta. Cópia. Decisão agravada e certidão de sua publicação. Ausência. Recurso não conhecido. Juntada a posteriori. Ineficácia. Sistemática recursal. Procedimento da Lei vigente no momento da publicação da decisão recorrida. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Intempestividade. Recurso contra decisão do STJ. Protocolo no tribunal de origem. Desconsideração. Embargos não conhecidos.
«1. A petição de embargos de declaração foi protocolizada fora do prazo legal de 2 (dois) dias, estabelecido pelo CPP, art. 619. ... ()
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22687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Formação incompleta. Juntada do substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Sistemática recursal. Procedimento da Lei vigente no momento da publicação da decisão recorrida. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 8.950/1994 e Lei 12.322/2010. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Conforme orientação pacífica do STJ, as Leis nos 8.950/1994 e 12.322/2010 não modificaram o prazo para os recursos criminais, valendo ressaltar que o julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP apenas corroborou esse entendimento, mantendo incólumes a Lei 8.038/1990, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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22689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Verificando-se que o acórdão embargado refutou todos os argumentos deduzidos no agravo regimental, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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22690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 619 CPP. Não verificada. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, motivo pelo qual não houve ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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