CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade recursal. Tese regimental de que o defensor dativo foi induzido a erro pela intimação que previa o prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso da decisão que inadmitiu o recurso especial. O erro cartorário não socorre o causídico, pois cabe a ele conhecer os prazos processuais recursais dispostos na Lei e assentados pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Alegadas omissão e contradição não configuradas. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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353 - STJ. Penal militar. Embargos de declaração no recurso especial. Ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620) dá ensejo à oposição de embargos. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
355 - STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação da defesa para a sessão. Insurgência que independe de pauta. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.
«1. Constatada a devida e regular intimação dos advogados do agravante para a sessão de julgamento do recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram o seu direito à sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão, nos termos do CPP, art. 620, § 1º. ... ()
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356 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Efeitos da falta grave homologada. Inexistência de debates na origem. Matéria não elencada no pedido. Ausência de vício. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
359 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão preventiva. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620) dá ensejo à oposição de embargos. ... ()
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360 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso fundamentado pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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