CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74
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111 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto eletrônicos. Apócrifos. Validade.
«Ao contrário do que entendeu o TRT de origem, o simples fato de os controles de horário eletrônicos não conterem a assinatura do Reclamante não é suficiente para invalidá-los. O § 2º da CLT, art. 74 estabelece a obrigação do empregador, que possua mais de dez empregados, de controlar a jornada de trabalho através de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sem, contudo, prever a obrigatoriedade de que sejam esses documentos firmados pelo empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto. Conceito de estabelecimento para efeito do CLT, art. 74, § 2º.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto. Conceito de estabelecimento para efeito do CLT, art. 74, § 2º.
«O Tribunal Regional atribuiu ao reclamante o ônus da prova da jornada de trabalho, ao fundamento de que a obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto depende do número de empregados no estabelecimento ou filial e não na totalidade da empresa. ... ()
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114 - TST. Horas extras.
«O Regional consignou que o Banco acostou aos autos apenas os controles de ponto gerados a partir de 01/8/2010, sendo que o reclamante foi admitido em 23/9/2009. Além disso, alude que a prova produzida «aponta que os empregados permanecem trabalhando sem possibilidade que haja o registro no sistema. Nesse contexto, não tendo sido trazidos os controles de ponto, correta a decisão do Regional que aplicou ao caso a Súmula 338/TST, I, segundo a qual «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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115 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cartões de ponto eletrônicos apócrifos. Validade.
«Cinge-se a controvérsia no tocante à validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados em Juízo sem a assinatura do empregado. O Regional consignou que o Reclamante não recebia a contraprova diária da marcação da sua jornada e reputou inválidos os cartões de ponto apócrifos. na CLT, art. 74, § 2º, não há qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Incumbia ao reclamado apresentar em juízo os controles de frequência do reclamante, nos moldes do CLT, art. 74, § 2º, ônus do qual se desvencilhou, conforme se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«Não há, no CLT, art. 74, § 2º, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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117 - TST. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. «guias ministeriais inservíveis como meio de prova.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, constatou que os documentos denominados «guias ministeriais apresentados pela reclamada são inservíveis como meio de prova da jornada de trabalho praticada pelo reclamante, uma vez que não consignam os horários de entrada e saída do obreiro, mas apenas «registram a duração das viagens, sem considerar o tempo real que o empregado chega à empresa e o gasto para a prestação de contas. Diante disso, considerou correta a sentença em que se «acolheu, nos limites do depoimento pessoal, a jornada apontada na inicial, das 5h40 às 14h30, de segunda a domingo, e feriados, com dobra 1 vez na semana até 20 horas (depoimento pessoal) e uma folga semanal. Assim, considerando a premissa fática de que as «guias ministeriais não representam a jornada de trabalho efetivamente praticada pelo autor, verifica-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em conformidade com os depoimentos testemunhais, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, I, segundo a qual «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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118 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Ausência de pré-assinalação por cumprimento de norma coletiva. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, § 2º estabelece como obrigatória aos estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a pré-assinalação do período de repouso e alimentação. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, quanto ao intervalo intrajornada, pacificou-se no sentido de que o ônus da prova quanto à sua concessão é do empregador nos casos em que não se procede à pré-assinalação dos cartões de ponto. Ressalta-se que não se questiona a validade do acordo coletivo, por meio do qual os empregados foram dispensados da marcação de ponto no intervalo para refeições. A previsão de ausência de marcação de ponto para usufruto do intervalo intrajornada por norma coletiva não exclui a necessidade de pré-assinalação do descanso intervalar pela reclamada. Nessa senda, a ausência de pré-assinalação do período de repouso imputa à reclamada o ônus de provar que os empregados gozaram, efetivamente, desse intervalo, sob pena de lhes serem deferidas como extras as horas relativas a esse período. Assim, na hipótese dos autos, como a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, é devido o pagamento das horas correspondentes ao intervalo intrajornada na forma do item I da Súmula 437/TST. ... ()
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119 - TST. Horas extras em reuniões.
«O acórdão recorrido não consignou tese contrária ao comando do CLT, art. 74, tampouco apreciou a controvérsia à luz do disposto na Súmula 338/TST. ... ()
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120 - TST. Horas extras em plantões.
«O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque do CLT, art. 74 e da Súmula 338/TST, limitando-se o acórdão recorrido a consignar que a transferência do reclamante implicou a redução de área de atendimento e, consequentemente, a impossibilidade de percepção da mesma quantidade de horas extras. Nesse contexto, a alegação de violação do CLT, art. 74 e de contrariedade à Súmula 338/TST carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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