41 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

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42 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. CCB, art. 476. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

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43 - TJSP. Seguro. Veículo. Facultativo. Indenização. Improcedência. Financiamento (arrendamento mercantil) exigia que o seguro do veículo arrendado fosse feito em favor da entidade financeira arrendante. Agindo diversamente, o autor (arrendatário) formalizou contrato de seguro em nome próprio. Subtraído o bem, a seguradora dependia de documentos para efetuar o pagamento do capital segurado. Autor, porque o bem estava clausulado em favor do agente financeiro arrendante, não pode cumprir essa parte da avença. Impasse criado. Seguradora não efetuou o pagamento do capital segurado, pois não estava de posse dos documentos necessários. Arrendante, por sua vez, não oferecia os documentos necessários, pois até então não havia recebido o valor total financiado. Quem deu causa a essa situação foi o autor (arrendatário), daí porque não fazer jus à indenização perseguida. Aplicação da regra do CCB, art. 476, isto é, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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44 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Hipótese em que incumbia à ré comprovar o cumprimento da sua obrigação. Inexigibilidade do pagamento dos valores pleiteados pela apelada que não cumpriu com suas obrigações previstas no contrato. Inteligência do CCB, art. 476. Agravo retido acolhido e recurso provido para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

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45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Serviços não realizados no prazo e na forma avençada. Rescisão contratual. Realização e aprovação dos serviços realizados e aprovados antes do fechamento das faturas. Comprovação. Ausência. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso provido.

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46 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

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