181 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-A. Apresentação de contrarrazões. Angularização da relação processual. Agravo do contribuinte não provido. Agravo da fazenda nacional provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. ... (Continua)

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182 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de mútuo. Emenda determinada para que os autores apontem os contratos e as cláusulas que pretendem rever e tragam os instrumentos contratuais. Exigência lícita por força do disposto no CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.

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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 285-A. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1. O Tribunal de origem consignou que o vício na intimação do Estado, ocorrido após o julgamento da causa na forma do CPC/1973, art. 285-A, não foi objeto das contrarrazões ao recurso de apelação, não sendo permitido à parte inovar à lide. Rever tal entendimento não é possível, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - STJ. Processo civil. Sentença proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de que o magistrado indique os precedentes.

«Segundo o tribunal a quo, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido com base no CPC/1973, art. 285-A sem reportar-se aos precedentes que autorizariam a prolação da sentença sem o contraditório prévio. conclusão que se extrai da leitura da sentença. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de decadência, prescrição ou de aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A, é defeso ao relator indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório.Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)

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187 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito e empréstimo. Ação revisional. Alegação de abusividade. Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Questão controvertida que envolve matéria principalmente de fato. Prosseguimento da instrução com a exibição dos documentos solicitados incidentalmente. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recurso provido.

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188 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção ou exclusão de anotação de restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o depósito do valor que entende devido. Admissibilidade do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Procedimento que, entretanto, não afasta os efeitos da mora. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção ou exclusão de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revisão de contrato bancário. Improcedência da inicial com base no CPC/1973, art. 285-A. Julgamento «initio litis. Impossibilidade. Ausência do contrato a ser revisado. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Determinação do prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, com determinação.

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190 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para não inclusão ou exclusão dos dados do requerente no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Consignação do valor incontroverso. Necessidade do pagamento ser efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B. Decisão mantida. Recurso não provido.

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