CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300
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Doc. VP 537.9049.4873.9193
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.
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Doc. VP 155.2116.9887.8811
52 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença preexistente, que seria o objeto do tratamento indicado. Ausência de verossimilhança da fraude na contratação. Não realização de exame prévio à contratação (Súmula 105, do c. TJSP), pelas provas dos autos colhidas até então. Pré-existência da doença que importaria em restrição da cobertura, com exclusão de alguns procedimentos específicos relacionados à doença. Não comprovação, no momento, de que a cobertura seria temporária para os procedimentos indicados à agravada. Tutela provisória de urgência mantida, na forma do CPC/2015, art. 300. Multa cominatória arbitrada em valor equilibrado, com base nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno não conhecido".
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Doc. VP 249.1273.4040.6981
53 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOCUMENTOS QUE SINALIZAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO NOVO CARGO. DISPENSA NO CURSO DE ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante. 2. No caso concreto, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020753-07.2022.5.04.0701, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança, sob o fundamento de que evidenciados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela nos autos da reclamação trabalhista originária, especialmente porque demonstrada a subsistência das atividades inerentes à categoria profissional dos propagandistas e a garantia da estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de dirigente sindical. 4. Da simples análise das atividades atribuídas ao novo cargo de «Parceiro em Soluções de Saúde, entre outras descritas no plano de identificação do mencionado cargo, nota-se, no mínimo, semelhança e compatibilidade com as funções reguladas no Lei 6.224/1975, art. 1º, parágrafo único para os propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos, cargo então ocupado pelo litisconsorte passivo à época de sua dispensa sem justa causa. 5. Nesse cenário, considerando a subsistência das atividades então desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, enquanto propagandista vendedor, ainda que sob a denominação de «Parceiro em Solução de Saúde, bem como a sua dispensa durante o período de estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de 3º Suplente do Sindicato dos Propagandistas Vendedores, Vendedores, Cobradores e Consultores de Vendas de Produtos Farmacêuticos de Santa Maria/RS - SINPROVESMA, sobressai, ante o teor do CLT, art. 543, § 3º e da inadequação do item IV da Súmula 369/TST, o desacerto da dispensa sem justa causa, o que justifica, ao menos em cognição não exauriente, o comando de reintegração ao emprego. 6. Não bastasse, a prova pré-constituída não demonstra sequer indicativos no sentido de que a impetrante, Pfizer Brasil Ltda. tenha encerrado a comercialização de produtos já reconhecidos e consolidados no mercado, o que, além de reforçar a subsistência das atividades inerentes ao cargo de propagandista vendedor, enaltece, nos termos do CPC/2015, art. 300, a materialização dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2/TST). Precedente específico desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido .
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Doc. VP 855.9806.2649.1871
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em virtude da possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 541.0723.9809.4436
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou às rés quitação do encargo «juros da obra ou «taxa de evolução da obra, sob pena de multa. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Discussão não arguida em primeiro grau e que não pode ser analisada em recurso sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora Funchal refutada, integrante na cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 7º. Tutela de urgência que alcança todos os envolvidos para efetividade. Determinação de sua inclusão no polo passivo da ação, a fim de obstar eventual alegação de cerceamento de defesa. Mérito. Atraso na entrega do imóvel incontroversa. Decurso do prazo de tolerância sem tal providência. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito frente ao ao Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano à recorrida pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, caso não suportasse os encargos aos quais não deu causa. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 974.1206.4575.2888
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 520.8138.8026.3849
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Instrutor de Trânsito - Afastamento da exigência de curso de capacitação específica para exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino (art. 51, I, c, Resolução Contran 789/2020) - Deferimento de ordem diversa na origem - Recurso do autor - Decisum que deferiu o não condicionamento do exercício da atividade à apresentação de diploma de curso superior - Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução Contran 789/2020 que substituiu a Resolução Contran 358/2010 - Ofensa ao art. 5º, XIII, da CF/88- Acolhimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 678.8263.6882.5301
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CIRURGIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DA FESP. 1. Acerto da decisão. 2. Probabilidade do direito e perigo na demora configurados, na forma do CPC/2015, art. 300, caput. 3. A colelitíase é a presença de pedras (cálculo) no interior da vesícula biliar, e o não tratamento pode levar à pancreatite. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 187.2298.2043.0808
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conhecer da ação movida contra entes públicos, por pessoa financeiramente hipossuficiente, por meio da qual postule a disponibilização medicamento, de valor inferior a 60 salários. É desnecessária a produção de prova pericial, quando exista relatório médico indicando, de forma expressa, qual a doença que acomete a parte autora, com a respectiva justificativa para prescrição do medicamento, com registrado na ANVISA, a ser a ela disponibilizado. Reconhece-se, em tais hipóteses, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com apoio no CPC/2015, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 856.0879.7382.3506
60 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de pontos da CNH, quando o Edital exigia certidão de prontuário da CNH - Ausência de demonstração de que os documentos possuem a mesma finalidade e portanto, não há prova do direito invocado - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nego provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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