CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300
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Doc. VP 776.7887.9863.4850
71 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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Doc. VP 517.8965.6824.3433
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 215.1669.3528.9201
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido.
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Doc. VP 179.5063.5087.6452
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 130.9312.9996.9306
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez efetivamente preenchidos os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Agravo provido.
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Doc. VP 686.8726.6758.9280
76 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.
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Doc. VP 286.6636.9361.6738
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Recurso não Provido
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Doc. VP 633.8585.9517.3096
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP. Alegação de inexistência de relação jurídica entre facebook e whatsapp. Pretensão de reforma da decisão e do afastamento da multa arbitrada em primeiro grau. Não cabimento. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Precedentes do Tribunal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP. Alegação de inexistência de relação jurídica entre facebook e whatsapp. Pretensão de reforma da decisão e do afastamento da multa arbitrada em primeiro grau. Não cabimento. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A agravante e o WhatsApp são empresas do mesmo grupo econômico, sendo a agravante a única que possui representação no território nacional, respondendo solidariamente em ações movidas contra a empresa norte-americana WhatsApp LLC. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, diante da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 828.3640.8748.9852
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e no acompanhamento das tarefas cotidianas - Possibilidade - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes - Tutela corretamente deferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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Doc. VP 200.5251.3242.2138
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de São Paulo - Tutela provisória - Pretensão de recebimento de produtos à base de cannabis medicinal - Indeferimento, pelo juízo monocrático, da tutela de urgência - Desacerto da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento de seu douto prolator - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Necessidade dos medicamentos e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Presentes, ainda, numa análise de cognição sumária, os requisitos do Tema 106 do e. STJ. Agravo conhecido e provido.
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