CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
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Doc. VP 163.7625.3011.1900
471 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos de consórcio e prestação de serviços de provedor de «internet. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do pronto julgamento da lide. Matéria a enfrentar apenas de direito, referente, num primeiro momento, ao exame do fundamento central da controvérsia. Dispensabilidade de produção de provas oral e pericial. Possibilidade, até mesmo, de realização na fase de cumprimento, em execução por arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Alegação de nulidade rejeitada.
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Doc. VP 163.7625.3011.3500
472 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de débito decorrente de contrato de venda de mercadorias prontamente julgada. Admissibilidade. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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Doc. VP 163.7853.5023.8400
473 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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Doc. VP 163.7853.5020.7400
474 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços de tratamento estético de cabelo. Desnecessidade de outras provas, particularmente oitiva de testemunhas, dada a natureza da questão debatida. Matéria apenas de direito. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Agravo retido e recurso improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5024.9400
475 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 163.7853.5024.0800
476 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9273.9006.0600
477 - TJSP. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito que comportava julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Réus, ademais, que deixaram transcorrer «in albis o prazo para especificar provas nos autos. Cerceamento inocorrente.
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Doc. VP 163.9273.9003.5200
478 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 330. Provas constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno do qual gravita a demanda. Pedido de nulidade rechaçado. Agravo retido improvido.
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Doc. VP 163.9273.9006.3400
479 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, conforme admite o CPC/1973, art. 330. Produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Inadmissibilidade. Quaisquer outras provas seriam desnecessárias pois a ação veio fundamentada em cheque, título de crédito que além de ser ordem de pagamento à vista, é dotado de abstração, autonomia e literalidade, características suficientes para as considerações que levaram ao julgamento da causa. Preliminar afastada.
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Doc. VP 163.9800.9014.7200
480 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, na decisão, dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Desnecessidade de resposta a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Suficiência da prova documental. Inutilidade da produção de outras provas. CPC/1973, art. 330, I. Validade da antecipação do julgamento. Preliminares rejeitadas.
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