491 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada corretamente. Deferimento de produção das provas documental e pericial. Pretendida restituição de valores pagos aos consorciados já contemplados vinculada ao exame do direito material sustentado pelos autores. Hipótese em que a preliminar se confunde com o mérito da ação. A matéria preliminar da contestação é questão de mérito unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Incidência. Recurso provido.

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492 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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493 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação perfeita à previsão do, I, do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Prova. Produção. Associação Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da instrução dos autos dando condições ao Juiz para amoldar a situação do CPC/1973, art. 330, ou do parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Inviabilidade de se deixar para o final, dilação probatória inútil e despicienda. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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495 - STJ. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Processo civil. Consumidor. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 585, II. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 215, § 5º. CCB/2002, art. 541. CCB/2002, art. 1.525, III. Súmula 27/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CPC/2015, art. 784.

«- O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. ... (Continua)

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496 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC/1973, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.... (Continua)

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498 - STJ. Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei. CF/88, art. 105, III. «a. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 330, I. Incidência. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.

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500 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 5. Fixação do dano material e moral ... (Continua)

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