511 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Desnecessidade de perícia contábil para o julgamento da lide. Questões de fato trazidas à discussão judicial elucidadas por prova documental produzida. Matéria de direito que envolve mera interpretação de cláusulas contratuais (CPC, art. 330, I). Legislação consumerista que não se aplica à hipótese, cuidando-se de pessoa jurídica não enquadrada no conceito de consumidora final. Precedentes do STJ. Recurso, nesse tópico, improvido.

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512 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Matéria tão-somente de direito relativa à existência da avença. Prescindibilidade de outras provas. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade. Recurso não provido.

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513 - TJSP. Apelação com revisão. Multa de trânsito. Imputação a terceiro inocente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Todos os fatos que permeiam a ação foram devidamente comprovados em seu bojo, notadamente a questão de que o autor não conduzia o veículo no momento da infração. Logo, despicienda a produção de prova em audiência, posto que seria redundante. No mais, em situações como a presente, é dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio e dispensar a produção de provas inúteis (CPC, art. 130), sentenciando a lide antecipadamente (CPC, art. 330). Preliminar afastada.

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514 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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515 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

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516 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipadao da lide. Cerceamento de defesa. Ação monitoria prontamente julgada. Matéria apenas de direito. Circunstância em que desnecessárias outras provas, particularmente perícia. I do CPC/1973, art. 330. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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518 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que se mostra deveras suficiente para o julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

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519 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.

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520 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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