2141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Incidência a partir do decurso do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo da dívida contado do trânsito em julgado da sentença condenatória. Intimação do advogado pela imprensa. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Recurso provido na parte conhecida.

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2142 - STJ. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida ou seu advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser desnecessária a intimação da parte vencida, seja pessoalmente ou por seu advogado, para cumpri-la.... (Continua)

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2143 - STJ. Cumprimento da sentença. Multa. Termo a quo. CPC/1973, art. 475-J.

«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

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2144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que deixou de apreciar a impugnação oferecida pelo agravante, em razão de sua intempestividade. Inconformismo. Não acolhimento. Impugnação oposta foi protocolada fora do prazo estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 475-J, prazo esse expressamente mencionado pela decisão que determinou a intimação do devedor, para ciência da penhora «on line. Termo «a quo para apresentação da impugnação ocorreu com a efetivação da penhora «on line nos autos, e ulterior intimação do causídico do devedor. Indeferimento da pretensão do recorrente de contagem do prazo de impugnação a partir do depósito da quantia que havia sido bloqueada e transferida. Razões de recurso que não descreveram os fatos em sua plenitude, omitindo dados relevantes. Alteração da verdade dos fatos. Reconhecimento da litigância de má-fé. Aplicação de pena de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Incidência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2145 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Insurgência em face da decisão que indeferiu a aplicação da sanção pecuniária e fixou honorários advocatícios somente em relação a um dos réus, por equidade. Desacolhimento. Multa e honorários advocatícios somente são devidos após o decurso do prazo de 15 dias da intimação do trânsito em julgado para pagamento espontâneo e observado o CPC/1973, art. 475-B. Arbitramento da verba honorária já fixado e que fica mantido. Recurso desprovido.

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2146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Fixação de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Realizada a regular intimação para pagamento na carta de sentença e não atendida a determinação. Admissibilidade de sua fixação. Decisão mantida. Recurso improvido

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2147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/2005. A incidência da multa prescinde de prévia intimação do devedor. O cumprimento voluntário deve ocorrer no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou da intimação para cumprimento do acórdão. Previsão legal que só se admite, todavia, nas situações que ocorre condenação do devedor em quantia certa, sendo dispensável a liquidação da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa que não cabia ser aplicada. Decisão recorrida mantida. Recurso provido

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2148 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Preclusão. Decisão homologatória sobre o cálculo que incluem tal verba. Mantença. A decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários advocatícios em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade. Imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configuração, necessidade, outrossim, de prévia advertência da parte a respeito

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2149 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação do devedor. Termo inicial. Feito o depósito judicial do «quantum apurado pelo credor, com o intuito de garantir o juízo e se desviar da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo que se conta da intimação da penhora a ser feita por mandado ou termo nos autos. Agravo provido, para afastar o decurso do prazo e obstar o levantamento de dinheiro.

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2150 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Descabimento. Necessidade de que a agravante primeiro seja incluída no pólo passivo da ação. Determinação de intimação da agravante/devedora para cumprimento da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, após a apresentação do memorial atualizado pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim.

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