CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto após o final do prazo de 15 dias (CPC, art. 508), sendo certo que: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo protocolizado após o prazo para a interposição. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do apelo interposto após escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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623 - TJSP. Recurso. Interposição após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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624 - STJ. Processual civil. Encaminhamento da petição por via postal. Tempestividade que deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.
«1. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 17.7.2012, conforme certidão de fl. 80, e/STJ. Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 18.7.2012, com término em 16.8.2012. Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 17.8.2012 (fl. 83, e/STJ), portanto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso especial. Comprovação. Ato da interposição do recurso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade configurada. Decisão agravada mantida.
«1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Recurso Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade configurada. Decisão agravada mantida
«1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Recurso Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 508 não configurada. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Inovação da causa de pedir em sede de alegações finais. Violação ao CPC/1973, art. 264 configurada. CPC/1973, art. 509. Efeito expansivo do recurso. Ainda que inexista litisconsórcio unitário
«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade da forma e celeridade processual, desnecessária a ratificação dos Embargos Infringentes opostos contra acórdão proferido em sede de apelação após o julgamento de Aclaratórios, quando não houve modificação do acórdão recorrido. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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