CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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631 - TJSP. Recurso. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade configurada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. - Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Recurso Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias. Intempestividade. Início da contagem do prazo para interpor recurso especial. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão no órgão oficial. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto em desconformidade com o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. Logo, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na instância de origem.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias, a teor do CPC/1973, art. 508. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo.
1 - A tempestividade do recurso, nos termos da Súmula 216/STJ, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da entrega na agência do correio. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... ()
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