181 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526. Exigibilidade, para o não conhecimento do recurso, da prova de que a petição não fora apresentada pelo agravante, que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que tem o controle sobre os documentos protocolados e eventualmente ainda não juntados aos autos do processo. Ausência de comprovação. Preliminar não acolhida. Recurso improvido.

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182 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Ausência de oportunidade do juízo de retratação e do conhecimento da irresignação pela parte contrária. Recurso não conhecido.

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183 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada aos autos principais de cópia da petição e do comprovante de interposição no prazo de três dias. Ausência. Descumprimento da exigência do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

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184 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Comunicação obrigatória após o advento da Lei 10.352/2001. Não conhecimento do agravo de instrumento. Desconstituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 526, parágrafo único.

«I. O descumprimento do mandamento legal previsto no CPC/1973, art. 526é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes. II. Antes da alteração trazida pela Lei 10.352/01, o único prejudicado pelo descumprimento da norma inserida no CPC/1973, art. 526 era o próprio Agravante. Com o advento da Lei 10.352/01, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. III. Existência de questões supervenientes que devem ainda ser analisadas e decididas pela Justiça de origem, quanto a eventual reintegração do ora recorrente na direção das empresas. IV. Recurso Especial provido, com observação.... (Continua)

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185 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

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186 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Fato arguido e comprovado. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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187 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento ao CPC/1973, art. 526. Ausência de relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual. Preliminar arguida pelos agravados rejeitada. Recurso improvido.

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188 - TJSP. Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

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189 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento, pelo agravante, do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de contraminuta da agravada. Recurso não conhecido.

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190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de não cumprimento do CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Preliminar afastada.

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