CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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131 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Comunicação perante o juízo de 1º grau. 03 dias. CPC/1973, art. 526. Protocolo postal. Data da postagem. Tempestividade. Rejeitada. Mérito. Chesf. Pedido de restabelecimento. Verba de manutenção temporária. Ausência de prova da verossimilhança das alegações o do perigo da demora. Recurso improvido.
«1. De acordo com a Resolução 156/2001, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, as petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Postagem dentro prazo do CPC/1973, art. 526, caput. Preliminar rejeitada. ... ()
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132 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Ausência de juntada de cópia da petição de interposição do agravo junto ao processo de origem. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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133 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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134 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Alegação da agravada corroborada pelas informações do magistrado de primeiro grau. Inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso especial repetitivo 1.008.667/PR. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.008.667/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
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136 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... ()
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137 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526, ««caput, suscitado e comprovado pelos agravados. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.
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138 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Comunicação perante o juízo de 1º grau. 03 dias. CPC/1973, art. 526. Protocolo postal. Data da postagem. Tempestividade. Rejeitada. Mérito. Chesf. Pedido de restabelecimento. Verba de manutenção temporária. Ausência de prova da verossimilhança das alegações o do perigo da demora. Recurso improvido.
«1. De acordo com a Resolução 156/2001, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, as petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Postagem dentro prazo do CPC/1973, art. 526, caput. Preliminar rejeitada. ... ()
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139 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Ausência de comprovação. Ônus probatório do qual a agravada não se desincumbiu. Preliminar afastada.
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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