CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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121 - STJ. Agravo regimental medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade do processamento imediato do recurso especial. Ausência de demonstração.
«I - O Recurso Especial, interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Exclusão de apontamentos perante os órgãos de proteção ao crédito. Agravo de instrumento. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano irreparável não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Deferimento de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade proferida no exercício da competência prevista no CPC/1973, art. 542, § 1º. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial, no exercício da competência prevista no CPC/1973, art. 542, § 1º, só pode ser impugnada por meio do agravo previsto no art. 544 da lei processual. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.
«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi retido, na origem, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tal óbice, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender que o reexame dos pressupostos que autorizariam a antecipação dos efeitos da tutela, em 2º Grau, para suspender a greve dos servidores públicos filiados ao Sindicato recorrente, ensejaria incursão nos fatos e provas dos autos, inviabilizada, pela Súmula 7/STJ, e que a parte agravante não demonstrou a necessidade de processamento imediato do Recurso Especial, igualmente não demonstrou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, advindo da manutenção da retenção do Recurso Especial, em 2º Grau. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... ()
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