CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655
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971 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.
«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando prejuízo ao seu funcionamento, além de desviar verba destinada à saúde, para atender a débitos judiciais. ... ()
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972 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.
«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... ()
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973 - TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI
«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.... ()
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974 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu, não justificada. Precedentes do STJ.... ()
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975 - STJ. Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.
«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
977 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.
«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... ()
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978 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... ()
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979 - TST. Penhora em dinheiro. Hospital. Entidade filantrópica. Conta bancária com destinação específica. Impossibilidade CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A penhora em conta bancária de entidade filantrópica, destinada a fim específico, quando indicados bens à penhora, ofende direito líquido e certo da parte executada, porque a constrição judicial recai sobre dinheiro. A liberação do quantitativo torna sem objeto a execução, em face da natureza fungível do bem. Assim, independentemente da regra contida no CPC/1973, art. 655 e de o exeqüente ter rejeitado os bens nomeados à penhora, prevalece a regra do CPC/1973, art. 620, no sentido de que a execução deverá ser processada da forma menos gravosa à parte.... ()
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980 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.
«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.... ()
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