CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655
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951 - 2TACSP. Penhora. Execução. Oferecimento de 400.000 árvores de «pinus elliotti com idade aproximada de 20 anos, destinadas para qualquer exploração, inclusive corte. Substituição por outros bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«... a regra de prudência recomenda que, sempre que seja possível, seja evitada a chamada execução inútil, uma vez que o seu objetivo é a realização do pagamento do modo mais fácil e célere, pare que se torne, realmente, eficaz. Além disso, os devedores possuem bens imóveis de mais fácil aceitação para fins de alienação judicial, não havendo necessidade de se obedecer, rigorosamente, a gradação instituída pelo CPC/1973, art. 655. Com efeito, a ordem consagrada pela lei processual pare a efetivação de penhora não tem caráter rígido, podendo ser recusada pelo Juiz se o devedor nomear bens que possam, como já assinalado, vir a acarretar significativas dificuldades à satisfação do crédito, mormente quando dispuser de outros de mais fácil realização. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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952 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.
«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... ()
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953 - STJ. Penhora. Execução. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Constrição sobre a totalidade do bem. Possibilidade. Pacificação do entendimento pela Corte Especial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator.... ()
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954 - STJ. Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.
«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... ()
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955 - STJ. Penhora. Sociedade. Quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto (CPC, arts. 1.117 e ss.). CPC/1973, art. 655.
«As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos arts. 1.117 e seguintes do CPC/1973.... ()
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956 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, I e X e 656.
«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. ... ()
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957 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... ()
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958 - STJ. Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais. Impugnação pelo credor, por falta de liquidez e desobediência à gradação legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655, III.
«A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida. ... ()
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959 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... ()
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960 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... ()
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