151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 ausência dos requisitos autorizadores. Decisão agravada que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno que não impugna o segundo fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter a conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar um dos fundamentos autônomos da decisão - incidência da Súmula 283/STF - , o qual é capaz de, por si só, manter incólume a conclusão final de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 739-A, § 5º. Requisitos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, pois não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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154 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Descabimento. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 739-A, § 1ºde 1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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156 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 739-A, «caput e § 1º, do CPCde 1973. Efeito suspensivo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. De Lei não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC, art. 535. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos à execução. Recuperação judicial. Atribuição de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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