CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739
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511 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem suspensão da execução. Alegado grave dano de difícil e incerta reparação. Desacolhimento. Possibilidade, no entanto, do efeito suspensível desde que presentes o «fumus boni juris, bem como o «periculum in mora e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese não verificada na espécie. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-Anão demonstrado. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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516 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Entretanto, inexistência de requerimento pela recorridaembargante da atribuição de tal efeito e da presença dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Decisão modificada. Recurso provido.
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517 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.
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519 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Determinação de suspensão, até desfecho de ação revisional julgada improcedente, e em fase de recurso, relativa a contrato de financiamento firmado entre as partes. Inadmissibilidade. Oposição de embargos do devedor. Inexistência. Observância do preceituado no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, garantindo-se o juízo. Necessidade. Recurso provido.
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520 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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