541 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução hipotecária. Determinação de suspensão da referida ação, até o julgamento do recurso de apelação dos embargos do devedor. Cabimento. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido

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542 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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543 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de adiantamento de crédito de câmbio. Decisão que deixou de receber os embargos do devedor no efeito suspensivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei nº: 11.382/2006. Suspensão da execução que depende do preenchimento de requisitos especiais. Não presentes, concomitantemente, os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 1º, consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo, não há como vingar o pleito de suspensão da execução. Recurso não provido.

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Doc. VP 107.5065.0000.2200

544 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 81/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não ocorrência. Embargos do devedor. Embargos de execução. Excesso de execução não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 739, § 2º. CPC/1973, art. 741, V. CPC/1973, art. 743, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 81/STJ - Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exequentes.
Tese jurídica firmada: - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Anotações Nugep: - É possível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 394/STJ ... (Continua)

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545 - TJSP. Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.

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546 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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547 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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548 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade às execuções fiscais do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido

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549 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora. Recurso improvido.

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550 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A à Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.

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