CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 741
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791 - 2TACSP. Embargos a execução. Título judicial. Cognição sumária. Fundamentos da oposição restritos à matéria do CPC/1973, art. 741. Impossibilidade de suscitar questões já deduzidas (ou que ao menos poderiam sê-lo) antes da sentença condenatória que serve de título. Litigância de má-fé bem reconhecida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Após o julgamento, ou a preclusão de todos os recursos, a decisão se torna estável. E estando finda, assim, a relação processual de conhecimento, não é mais possível, no processo da execução, ser o julgamento atacado e destruído por vício de origem da relação social apreciável por direito substancial, ou extinção esta, antes de proferida a sentença exeqüenda.... ()
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792 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. ... ()
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794 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º e CPC/1973, art. 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.
«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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795 - STJ. Penhora. Ampliação. Embargos à execução. Impugnação por meio de novos embargos. Inviabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741.
«Cuidando-se de ampliação da penhora, a impugnação deve ser alegada em simples incidente de execução, eis que não presente alguma das causas previstas no CPC/1973, art. 741.... ()
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(Jurisprudência Similar)
797 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.
«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juízo (CLT, art. 878), assim como a oferta de cálculo pela executada é faculdade desta (CPC, art. 605), que pode também aguardar o prazo da prescrição executiva.... ()
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798 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão acerca da ocorrência de vício de citação, desde que enquadrados os argumentos do Autor, sob este aspecto, em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no texto do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito da ação.... ()
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799 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«Na conformidade dos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, com a redação da Lei 8.953/94, os embargos do devedor, nas execuções intentadas com base na Lei 5.741/71, serão recebidos no efeito suspensivo.... ()
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800 - STJ. Execução. Falta de liquidez. Nulidade (pré-executividade). CPC/1973, art. 618, I. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 745. CCB/1916, art. 1.092.
1. Admite-se a exceção, de maneira que é lícito arguir de nula a execução, por simples petição. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo, «Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do Título a viabilizar o processo de execução (REsp 124.364, DJ de 26/10/1998). ... ()
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