351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC, de 2015. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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352 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1945, art. 61. Descabimento. Precedentes. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. O agravo regimental foi protocolizado tão somente em 9/8/2017 (fls. 337/345), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ c/c o CPC, art. 1.042, Código de Processo Civil, o qual teve início em 2/8/2017 (quarta-feira) e findou em 7/8/2017 (segunda-feira). ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a manifesta ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da agravante.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo (CPC, art. 1042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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355 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 1042). Execução. Penhora. Alegação de penhorabilidade de bem de família. Preclusão. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do exequente.

«1. O acórdão recorrido apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta. Não há falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de indenização por danos morais e estéticos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de processo criminal, no qual se apura a autoria do delito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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358 - STJ. Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. A decisão que não admite o recurso extraordinário em razão de declarar a perda de objeto do apelo extremo é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência do autor

«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Para derruir a conclusão do acórdão estadual, quanto à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pela instâncias ordinária, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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