LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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71 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Execução penal. Tornozeleira eletrônica. Violação da zona de monitoramento. Falta grave. Inobservância às ordens recebidas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tornozeleira eletrônica sem bateria. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, da Lei de execução penal. Insurgência desprovida.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Falta grave. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo improvido.
«1 - Não há como conhecer da ação mandamental, em razão da inadequação da via do habeas corpus para infirmar o reconhecimento da falta grave atribuída ao agravante, haja vista a necessidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - O afastamento da falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) ou sua desclassificação demandam o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foram objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.
«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria se recusado à se submeter aos procedimentos de revista no estabelecimento prisional. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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