LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, consistente em desobediência aos agentes penitenciários, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, combinado com a Lei 7.210/1984, art. 39, II. ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para infração média. Dilação probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Previsão legal. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c. a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, comete falta grave o condenado que não observar o dever de obediência a agentes penitenciários. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Perda dos dias remidos em fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, ao desobedecer as ordens dos agentes penitenciários, prejudicando a conclusão dos serviços de contagem do número de detentos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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90 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, c/c o Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Falta grave caracterizada. Regressão de regime. Consectário legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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