CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão indevida do nome dos autores em seus cadastros próprios. Alegação de que os débitos (mais de trinta cheques sem fundos) seriam ainda passíveis de discussão. Circunstância, entretanto, que não impede a negativação, a pedido da credora. Entidade bancária que, no caso, opera á sua própria conta e risco; se proceder indevidamente deverá, ela sim, responder. Ação que contra ela deveria ser proposta, não contra a responsável pelo cadastro. Responsabilização apenas em não atendendo à regra do CDC, art. 43, § 2º. Não alegação. Extinção do feito bem decretada, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.
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352 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.
«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... ()
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353 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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354 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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355 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Comunicação prévia. Necessidade. CDC, art. 43 par-2º. CDC. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito.
«Preliminares de não conhecimento do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o consequente cancelamento dos registros oriundos do CCF. Se o órgão de proteção ao crédito opta por registrar e divulgar o cadastro emitido pelo BACEN, referente ao CCF, o faz por interesse próprio e de seus associados, sujeitando-se, então, à exigência do CDC, art. 43, § 2º. Negativa do direito à indenização em face do verdadeiro «rosário de inscrições em nome do devedor. Súmula 385/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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356 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação de inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito efetivamente existente. Prévia comunicação ao devedor que não pode ser imputada ao credor, devendo, a teor do que prevê o CDC, art. 43, § 2º, ser providenciada pelo próprio órgão encarregado da anotação. Matéria pacificada também pela edição da Súmula nº: 359 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome do autor. Inexistência de comunicação. Ilegalidade da restrição, ainda que exista o inadimplemento. Irrelevante a fonte da qual provém a informação a ser inscrita no cadastro. Comunicação ao consumidor é de responsabilidade do órgão que mantém os cadastros, e não do credor. Aplicabilidade do CDC, art. 43, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido.
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.
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360 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.
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