CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 53
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121 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.
«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).... ()
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122 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato, como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.... ()
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123 - STJ. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. ... ()
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124 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.
«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... ()
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125 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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126 - STJ. Alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.
«1. Não tem apoio a interpretação que dá por revogado o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, 1º, diante da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53. O CDC, art. 6º, VI, dispõe que o consumidor tem o direito básico de «efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ora, essa regra legal não tem nenhuma relação com a purgação da mora em processo sob o regime do Decreto-lei 911/1969. O comando do CDC, art. 53, por outro lado, que faz alcançar as alienações fiduciárias, refere-se a cláusulas contratuais sobre a perda das prestações, que são nulas de pleno direito. Mas, aqui não se cuida de cláusula contratual, «e, sim, de regra jurídica impondo que, nos casos abrangidos pela lei, lei, portanto, especial, a purgação só será admitida se quitado o percentual indicado. Isso não viola direito algum do consumidor, não sendo razoável concluir pela revogação de uma lei por violar a mens legis de lei posterior, o que, claramente, não existe no direito positivo brasileiro, por conta da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) . ... ()
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127 - STJ. Compromisso de compra e venda. CDC. Consumidor. Cláusula de decaimento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«O CDC não autoriza a cláusula de decaimento estipulado a perda integral ou quase integral das prestações pagas. Mas, a nulidade de tal cláusula não impede o Magistrado de aplicar a regra do CCB, art. 924, e autorizar, de acordo com as circunstâncias do caso, uma retenção que, no caso, deve ser de 10% (dez por cento).... ()
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128 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.
«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... ()
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129 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.... ()
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130 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.... ()
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