CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
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101 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Aplicação do Código Civil. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de honorários. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. Liquidez. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de ações. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Alegada violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fcvs. Cobertura. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Termo a quo da prescrição. Prejudicialidade do pedido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, nos termos da redação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Não ocorrência. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Dívida prevista no instrumento particular. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. ... ()
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