CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
+ de 319 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
«1. Identificada a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, despiciendo o seu pronunciamento. Inteligência do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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142 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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143 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que todos os pontos apontados como eventualmente omitidos pelo TRT referem-se a discussões de natureza jurídica, cuja ausência de manifestação expressa daquela Corte não enseja necessário prejuízo processual à recorrente, tendo em vista a diretriz contida na Súmula 297/TST, III. ... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado, considerando que o mérito do recurso poderá ser decidido a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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145 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).
«Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.... ()
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148 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Diante da possibilidade de modificação do acórdão regional em relação ao tema objeto da preliminar, desponta a aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º (atual CPC/2015, art. 282, § 2º) à hipótese sub judice, segundo o qual «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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150 - TST. Revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tocante à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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