CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 535
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61 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta a CF/88, art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... ()
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62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta a CF/88, art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... ()
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63 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1.Cinge-se a controvérsia em definir, na fase de execução, o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou a incidência da Taxa Referencial (TR) até 25/3/2015 e do IPCA-E no período posterior. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 8º. Inaplicabilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva Sinproesemma. Título executivo ilíquido. Acórdão recorrido que registra a necessidade de liquidação e afasta prescrição. Impossibilidade de revisão de provas. Afronta ao CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º, 7º. Ausência de prequestionamento.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a execução prescindia de liquidação, razão pela qual teria ocorrido a prescrição. É inviável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Incorporação de quintos. Alegação de superveniente decisão do STF que assentou a impossibilidade dessa mesma incorporação (RE Acórdão/STF. Tema 395/STF). Aplicação do CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 8º. Inviabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1.057. Aresto rescindendo do STJ transitado em julgado na vigência do CPC/1973. Pleito autoral para se aplicar o diverso e posterior entendimento do STF sobre o tema. Inviabilidade. Jurisprudência contrária a tal pretensão. Inadmissibilidade do pedido rescisório.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.057, «O disposto no CPC/2015, art. 525, §§ 14 e 15, e no CPC/2015, art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto na Lei 5.869/1973, art. 475-L, § 1º, e na Lei 5.869/1973, art. 741, parágrafo único». ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. ADI. Trânsito em julgado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Preclusão. Pretensão de rediscussão da matéria. Omissão. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicável ao caso. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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