151 - TJBA. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência. Sequestro via Bacenjud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 824.

«1 - A execução deve ser tramitada no interesse do credor, conforme dispõe o CPC/2015, art. 824. E, em se verificando a possibilidade de o credor não obter a satisfação do seu crédito, é certo que se admite a constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no CPC/2015, art. 805. ... (Continua)

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152 - TRF3. Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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153 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.

«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... (Continua)

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154 - TJRJ. Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.

«Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que a decisão recorrida não é desfavorável aos interesses da CEDAE, já que em sua Impugnação ofertou valores muito maiores para pagamento tanto do montante reconhecido quanto dos valores controvertidos, sendo certo que o juízo de origem determinou, somente, a penhora referente aos valores incontroversos em 06 parcelas mensais de R$ 3.897.860,80. Pelo princípio da menor onerosidade a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (CPC/2015, art. 805). Entretanto, a pretensão de parcelamento deduzida pela recorrente não possui amparo legal, uma vez que o CPC/2015, art. 917, § 7º é expresso no sentido de que não é cabível o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença; o que é a hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que a medida judicial atacada foi devidamente cumprida, uma vez que integralmente depositado o valor incontroverso; o que, por si só, é suficiente para infirmar a tese de dificuldade de pagamento e risco de impacto no fluxo de caixa da recorrente. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 793). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade da substituição de bens a penhora. Precedente do C. STJ e deste E TJSP. Decisão mantida. CPC/2015, art. 793. Recurso desprovido.

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156 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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157 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão de instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1 - Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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158 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não era excessivo e não inviabilizaria as atividades empresariais da empresa, não afrontando o princípio da menor onerosidade (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 805, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... (Continua)

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160 - TJSP. Citação. Via postal. Execução fiscal. Município de Taquaritinga. Carta citatória enviada ao endereço constante da inicial e recebida por terceira pessoa. Irrelevância da ausência de prova da condição de representante da executada. Validade do ato. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, incisos I e II. Inocorrência de pagamento do débito ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de penhora «on line dos ativos financeiros da executada. Observância ao princípio da menor onerosidade da devedora (CPC/2015, art. 805), que deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (CPC/2015, art. 797), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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