CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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1661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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1662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos CPC/2015, art. 186, § 1º, e CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798. ... ()
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1663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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1664 - STJ. Processual penal e penal. Agravos em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Agravos não conhecidos. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Recurso especial provido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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1665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial-telefonia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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1666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.
«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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1667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - A parte recorrente foi intimada do v. acórdão estadual em 15/02/2017, mas o recurso especial apenas foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, em 10/03/2017. Ademais, o agravo em recurso especial também é intempestivo, porquanto a recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 06/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 29/06/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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1668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do agravo. Recurso não conhecido.
«1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07/02/2018, com publicação no dia 08/02/2018, cujo prazo recursal teve início no dia seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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