CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1009
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme salientado na decisão agravada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.
«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão passível de recurso. Excepcionalidade não demonstrada. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado pelo Estado de São Paulo em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araras/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. Denegada a segurança. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.
1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em ação movida por beneficiário da justiça gratuita que determinou à Fazenda pública a reserva de orçamento do Estado de São Paulo para adiantamento dos honorários periciais, e não seu custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) gerido pela Defensoria pública. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.016/2009. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Impetração incabível. Sucedâneo recursal. Reforma da decisão de primeiro grau. Impugnação via apelação cível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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