CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5071 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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5072 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau que, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, inadmite o recurso especial. Recurso cabível. Expressa previsão legal. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5073 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Acórdão do tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, mantém decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 interposição de novo recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5075 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Acórdão de órgão fracionário que não conheceu do recurso. Insurgência da demandada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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5076 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória de escritura c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da alegada simulação do negócio jurídico de compra e venda retratado nos autos, demandaria o reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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5077 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º/2015, do CPC). ... ()
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5078 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte superior, não conhecendo do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade. Insurgência do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
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5079 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência não conhecendo do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade. Insurgência da autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
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5080 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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