CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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1951 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 1.043, III que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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1952 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Não cabimento.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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1953 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. ... ()
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1954 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ.
«1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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1955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, se adotaram conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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1956 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. ... ()
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1957 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica. Ausência de similitude fática. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados, o que mais se evidencia ante as peculiaridades manifestas do caso concreto. ... ()
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1958 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043, III. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... ()
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1959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 23/09/2016. ... ()
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1960 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043, III. Art. 330 do RISTF. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Jurisprudência do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 332 do RISTF. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental interposto sob a vigência do CPC/2015.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... ()
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