Súmula nº 431/STF - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.179 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1640791 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o CPP, art. 619, sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640794 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para homicídio culposo. Remessa ao juízo de primeiro grau para análise das teses defensivas. Erro materal. Ocorrência. Contradição inexistente. Mero inconformismo.
I - De fato, em percuciente análise das razões recursais anteriormente lançadas constato que a Defesa apontou contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no bojo deste processo. Entretanto, já adianto que não ocorreu a imperfeição Documento eletrônico VDA41437942 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/05/2024 23:11:21Publicação no DJe/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d5f8f4-c72e-483e-a682-6ba6a87e5182 alegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Nulidade no pedido de preferência. Inocorrência. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I - O prazo de 05 (cinco) dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, não havendo previsão de intimação da parte recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de prequestionamento de dispositivo de extração constitucional. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.
I - Conforme estabelecem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.
I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640800 - STJ. Embargos de declaração em agravo reg imental emembargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime do art. 1º, I do Decreto-lei 201/67. Alegada omissão na análise da dosimetriada pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reanálise meritória. Embargos de declaração rejeitados.
I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto do seu recurso especial. A respeito especificamente da dosimetria da pena, a decisão embargada trouxe análise clara sobre o tema, afirmando a ausência de desproporcionalidade ou de qualquer outro vício na sua realização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote