Súmula nº 405/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1649261 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico de integrar a lide. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Ausência de legitimidade da seguradora para recorrer. Agra vo interno provido. Agravo de instru mento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - A Corte Especial, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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1649262 - STJ. Processual civil. Ação popular. Título de domínio pleno de terras devolutas. Anulação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Balneária Pontal do Sul contra a decisão que, nos autos da ação popular, ajuizada por Mário Teixeira contra o Estado do Paraná, o Município de Paranaguá e Empresa Balneária Pontal do Sul, visando à declaração de nulidade do Título de Domínio Pleno de Terras devolutas, afastou a prescrição e implementou medida antecipatória de tutela, determinando o bloqueio dos imóveis oriundos da Transcrição 6.624 sob titularidade da Empresa Balneária Pontal do Sul.Documento eletrônico VDA41515249 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:06Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 70f275c3-d50b-4343-8938-76cf089c5ac0... ()
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1649263 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. CPMf e CSLL. Ausência. Reexame de fatos e provas. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Alegações de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Primeiros declaratórios rejeitados. Premissa equivocada. Segundos embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo CR/002/1998, em decorrência de nova incidência tributária, até então inexistente no momento da celebração do ajuste. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em agravo interno, ficou mantida a decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do Documento eletrônico VDA41515314 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:21Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 5aab81f1-ca1e-45e8-89e8-237ce20607dc recurso especial.... ()
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1649264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. Habitação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de indenização securitária que considerou a demanda de natureza consumerista, impondo a inversão do ônus da prova para que a seguradora comprove a regularidade das construções e ausência do sinistro e, a inda, determinou a prova pericial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar que as partes autoras arcassem com as despesas periciais. A decisão recorrida considerou que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.... ()
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1649265 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1649266 - STJ. Administrativo. Administração do sistema prisional. Regime de visitação de custodiados. Medidas sanitárias e de segurança do meio de cumprimento das penas. Mandado de segurança. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo à manutenção de regime de visitação de presos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cessação das restrições excepcionais impostas durante as visitas aos indivíduos privados de liberdade no Distrito Federal. Denegada a segurança, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso.... ()
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1649267 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Precatório. Preferência constitucional. Novo teto. Lei distrital n.6.618/2020. Inaplicável. Situação jurídica constituída anteriormente. STF. Resolução cnj 303/2019. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada no tribunal. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. Decisão mantida no julgamento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, objetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).... ()
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1649268 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, postulando a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual.... ()
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1649269 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... ()
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1649270 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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