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Orientação Jurisprudencial nº 97/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 240.4271.2808.9102

1634301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2837.9515

1634302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Não impugnados de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 1) Súmula 7/STJ e 2) Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2713.9727

1634303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2957.0139

1634304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()

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