Orientação Jurisprudencial nº 97/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1634331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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1634333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1634334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1634336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta do óbice da Súmula 83/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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1634337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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