Orientação Jurisprudencial nº 5/TST-SDC - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1634601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da forma de cumprimento. Realização da adequação às condições pessoais do condenado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir « parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista".... ()
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1634602 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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1634603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal no caso em que, após a sentença, não ocorre reexame ex officio da prisão preventiva, pois o parágrafo único do CPP, art. 316 conferiu a obrigação de revisar, a cada 90 dias, a prisão preventiva tão somente ao «órgão emissor da decisão, ou seja, ao Juízo que inicialmente o Decretou. Desse modo, o reexame ex officio da prisão preventiva deve ocorrer desde a fase policial até o fim da instrução criminal pelo Juízo que o Decretou.... ()
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1634604 - STJ. Processual pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de celular. Extração de dados. Captura de telas. Quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade da prova digital. Agravo regimental provido.
1 - O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova.... ()
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1634605 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, ao mesmo tempo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegada omissão quanto a excesso de prazo para audiência de justificação. Senha do processo originário informada. Reconhecimento da omissão. Apreciação do excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite processual regular e em fase já adiantada. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em seguida, o agravo regimental.... ()
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1634606 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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1634607 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação para uso de entorpecentes e de abrandamento do regime inicial. Temas que não foram objeto de exame por esta corte em anterior impetração. Reforma da decisão agravada para examinar os pleitos recursais. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de fundamentos para embasar a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. Apreensão de ínfima quantidade de drogas sem o apontamento de provas acerca da traficância. Agravo provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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1634608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato registral. Prescrição aquisitiva. Configuração. Posse mansa, longeva, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, originária de justo título. Usucapião ordinária. Matéria de defesa. Possibilidade. Requisitos. Configuração. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato registral.... ()
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1634609 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.
1 - Há violação ao CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas pelo ente exequente na apelação, a respeito de não ter havido comprovação pelos meios exigidos em lei da reexportação de aeronaves admitidas temporariamente no território brasileiro.... ()
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1634610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Caso concreto. Inexistência.
1 - Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame.... ()
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