Súmula nº 101/TST - Jurisprudência Selecionada
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1640771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Prova pré- constituída.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos, com peças essenciais, ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva.... ()
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1640772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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1640773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. 778 g de maconha (1 tijolo), 55 g de maconha (30 porções) e 145 g de maconha (90 porções). Nulidade. Busca pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. «nervosismo do paciente usado para a busca pessoal. Ilegalidade. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O fundamento trazido pela instância ordinária, para a busca pessoal, foi o fato de os policiais entenderem que o paciente estaria nervoso, o que contraria o entendimento desta Corte.... ()
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1640774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio. Agravo desprovido.
1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância.... ()
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1640775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Nulidade. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à desclassificação da conduta e à ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita não foram debatidos pela instância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.... ()
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1640776 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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1640777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Pretensão de maior extensão. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1640778 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Elementos idôneos a evidenciar a especial gravidade da conduta e o real risco de reiteração delitiva. Inevidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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1640779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... ()
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1640780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado e tentado. Concurso formal. Vítima com 12 anos de idade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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