Súmula nº 101/TST - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1640721 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Condição de «mula". Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atraiu a incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que fundamentou concretamente a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, salientando, para tanto, a posição da ré na cadeia criminosa, como uma «mula do tráfico, tendo sido contratada no Brasil, para ir até o continente europeu levar entorpecente, mediante promessa de recompensa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de afastamento das qualificadoras. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios integrativos. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640728 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1640730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote