Jurisprudência Civel
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528761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Prestação de contas. Ilegitimidade do sócio. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contas prestadas perante assembleia-geral de lojistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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528762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Estipulante devidamente comunicada. Suspensão do prazo. Cc, art. 199, I. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 13.000/2004, art. 1º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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528763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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528764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Não caracterizadas. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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528765 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e obscuridade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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528766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Grupo segurado exclusivo de militares. Cerceamento de defesa. Prova pericial submetida ao contraditório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Obrigação de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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528767 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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528768 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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528769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Agravo de instrumento. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019). ... ()
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528770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Ação de cobrança. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Interposição de agravo interno por litisconsorte. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso não conhecido.
«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial do litisconsorte da agravante, por intempestividade. ... ()
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