Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Omissão/contradição. Não ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade às corrés. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Delito de trânsito. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares alternativas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idõnea. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idõnea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Legítima defesa e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Condições pessoais favorá veis. Irrelevância, in casu. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o agravante, de forma agressiva, invadiu a residência de seus vizinhos, desferindo diversos golpes com a faca em desfavor da vítima grávida, além de ameaça de morte ao marido dela, em decorrência de uma discussão anterior provocada por este último.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Legítima defesa. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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