Jurisprudência sobre
contagem de prazo
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação satiagraha. Queixa-crime. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Incabível. Necessidade de dilação probatória. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimen tal desprovido.
I - As instâncias ordinárias concluíram pela necessidade de dilação probatória, ou seja, de instrução processual, para constatação do termo a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, sem que o demarcassem como sendo a data em que as notícias suspostamente teriam sido divulgadas pelos jornalistas. Ao revés, pela leitura do decisum recorrido, constata-se que a definição no tocante ao marco inicial da prescrição, qual seja, a consumação do delito, seria em determinado período que não se pode de antemão delimitar. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
94 - STJ. Processual penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Art. 798 do código de pr ocesso penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Contagem de prazo para benefícios executórios. Data-base. Preenchimento do último requisito. Caso concreto. Requisito subjetivo. Data do exame criminológico. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional cassado no 2º grau. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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98 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial prisional. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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