Jurisprudência sobre
acao penal representacao
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941 - STJ. Ação penal pública condicionada. Representação.
«Não havendo forma rígida, prescrita em lei, para a representação, exigindo-se apenas a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, com as informações necessárias (CPP, art. 39), vale como tal a queixa não recebida por se tratar de uma hipótese de ação penal pública condicionada. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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942 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.
«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.... ()
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943 - STJ. Ação penal. Representação.
«Arquivamento determinado pelo Procurador-Geral da República. Cabendo-lhe decidir, em última instância, quanto à propositura de ação penal, poderá determinar desde logo o arquivamento, não se fazendo mister requerê-lo ao Judiciário.... ()
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944 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.
«A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.... ()
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945 - STJ. Ação penal. Representação. Legitimidade.
«A representação deve ser manifestada pelo ofendido, ou seu representante legal. No Processo Penal, encerra conceito distinto do Código Civil. É mais amplo, resultante da teleologia da norma. Compreende qualquer pessoa que zela pela vítima, ainda que eventualmente, traduzindo vontade expressa ou implícita do ofendido de responsabilizar criminalmente o ofensor.... ()
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946 - STJ. Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.
«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... ()
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947 - STJ. Queixa. Representação.
«A queixa é a via processual de desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada. Sem censura, porém, o Juiz recebê-la como representação, se a hipótese for de ação penal dela dependente. Cumpre conferir mais importância ao sentido material, ou seja à manifestação de vontade do ofendido de processar o ofensor. O aspecto formal deve ser relegado a plano secundário.... ()
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948 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.
«A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os atos processuais.... ()
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949 - STF. Crime de corrupção passiva. Ação penal incondicionada, independente, por isso mesmo, de representação. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Fato descrito penalmente típico. Elementos informativos que não autorizam conclusão sobre falta de justa causa para a ação penal. Inexaminabilidade aprofundada de tais elementos, no âmbito estreito do writ, assim como dos caracterizadores, ou não, do dolo, na espécie. RHC Improvido. CP, art. 317.
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