Jurisprudência sobre
acao penal representacao
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931 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.
«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... ()
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932 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (Lei 9.099/1995, art. 91). ... ()
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933 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
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934 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.
«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... ()
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935 - STF. «Habeas corpus. A representação prescinde de rigor formal. Conjunto probatório insuficiente.
«I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública condicionada a representação. Exame de prova. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa. Prova do prejuízo. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594. CP, art. 225, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 220. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. Súmula 608/STF.
«- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime. Precedentes do STJ. ... ()
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937 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra do magistrado irrogadas pelos advogados, em representação dirigida ao Tribunal Regional Federal pelas peculiaridades que encerram, especialmente no que se refere à necessidade de se aprofundar o exame da prova, impedem se defira o trancamento da ação penal. Precedentes.... ()
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938 - STF. Estupro. Crimes contra os costumes. Menor abandonada. Representação. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 1º, I, § 2º.
«A finalidade da representação, nos crimes contra os costumes, não é acautelar os interesses do réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem preferir o silêncio ao «estrepitus judicii. Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a ação penal, é suficiente que se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. No caso, a menor, menor abandonada, mantida em cárcere privado, conseguir se comunicar com uma senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que fez a representação. Regular a representação, que não exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é presumida. HC indeferido.... ()
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939 - STJ. Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c e 225.
«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do CP, art. 225. A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (CP, art. 224, «c), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública mediante representação. A representação dispensa formalidades, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a manifestação inequívoca da vontade de quem de direito para que seja processado o autor do crime. Para estes fins é válida a declaração pública dada a órgão de imprensa. «Streptus judicii. Precedentes. Ordem denegada.... ()
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940 - STJ. Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.
«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... ()
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