Jurisprudência sobre
corrupcao
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa de testemunha e obstrução de justiça. Expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão somente é cabível em casos específicos e excepcionais, não demonstrados no caso em análise.... ()
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção ativa e fraude à licitação. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. S úmula 182 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses lançadas no mandamus sem rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Alegação de uso de argumento de autoridade pela acusação em plenário. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente, não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado e corrupção de menores. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a exasperação da pena-base, pela análise desfavorável da culpabilidade, fundamentada na premeditação do crime. No caso, denota maior reprovabilidade a conduta do acusado que, segundo as instâncias ordinárias, planejou o delito, ao combinar a execução da vítima com seu primo.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Culpabilidade elevada. Ré esposa da vítima. Planejamento da execução. Circunstâncias do crime. Envolvimento da filha adolescente. Fundamentos idôneos. Bis in idem não verificado como crime de corrupção de menor. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - N o caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 67 do CP e 244-B do ECA. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação. Pedido de equivalência entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Julgados de ambas as turmas. Única anotação verificada e apta a gerar a reincidência. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a preponderância da reincidência sobre a confissão, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária, nos termos do presente voto. M antidas as demais determinações do combatido aresto.... ()
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