Jurisprudência sobre
incendio
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 -. A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de incêndio em casa habitada com a incidência da Lei maria da penha. Lesão corporal majorada contra agente de segurança pública no exercício das funções. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Incêndio. Associação criminosa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Vias de fato, ameaça, descumprimento de medida protetiva e incêndio no contexto de violência doméstica. Condenação em regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Participação de menor de idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e observada a orientação das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Incêndio majorado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhe cimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de incêndio. Ausente comprovação do efetivo perigo por laudo pericial. Tese não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.
1 - Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio (CP, art. 250). Alegação de inexistência de intempestividade do recurso especial por falta de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Inocorrência. Entendimento pacífico das duas turmas desta corte superior no sentido de que a intimação pessoal do réu sobre o acórdão condenatório é dispensável. Pedido de apreciação do mérito como habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O Agravante argumenta que não há intempestividade do REsp, pois o réu não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório. ... ()
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